| Proponente: |
Comissão Mista Permanente Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular |
| Situação: |
Para Parecer em 26/06/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 29/08/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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09852.01.00/23-0 |
Assunto:
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idoso prioridade atendimento prioritário preferencial serviço delivery entrega tele remoto medicamento remédio dispensação farmácia estabelecimento farmacêutico drogaria solicitação domicílio retenção receita dispensar |
Ementa:
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Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de “delivery” de medicamentos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 9852-01.00/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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